Em primeira discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 347/2021, de autoria do Executivo, que trata da Lei das Antenas, que regula o setor e prevê o aprimoramento da operação de serviços de telecomunicações na cidade de São Paulo.

O vereador Paulo Frange, presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, destacou que o tema “mobiliza toda a sociedade e é muito importante”, mas demonstrou preocupação com a possibilidade de sua judicialização, já que outra legislação municipal, de 2004, foi considerada inconstitucional. O segmento é regulamentado pela ‘Lei Geral das Antenas’, legislação federal que não deve ser conflitada.

Frange citou pontos que estão nessa condição, e que podem aprimorar o projeto, como a regra que estabelece o cumprimento da legislação de uso e ocupação de solo do município. Outra alteração sugerida é o cumprimento dos parâmetros urbanísticos já estabelecidos em lei. O vereador defendeu que o texto cobre o máximo de compartilhamento das operadoras na mesma antena, e não multiplicação das torres, além do cuidado com a instalação de antenas em áreas envoltórias de bens tombados da cidade. “Estamos acompanhando este assunto há muitos anos. Tudo aquilo que o setor pediu ao longo desses anos está na lei federal, de 2015, em Brasília. Muita pouca coisa ficou para a legislação municipal. E o projeto de lei que veio para cá tem algumas situações que contrariam a lei federal e precisam ser corrigidos. Temos que discutir esse texto para o substitutivo”, disse.

A discussão em plenário prosseguiu com as manifestações dos outros parlamentares. Após três horas de debates, foram 46 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 06 abstenções. Frange encaminhou voto favorável e disse que “o projeto faz justiça social com a inclusão da população no mundo virtual, é um projeto da cidade, dos paulistanos... assunto com certeza apaixonante que vai trazer um debate que vai agregar na vida de todos”.

O texto passará por segunda discussão. Se aprovado, seguirá para sanção pelo prefeito Ricardo Nunes.