EDUCAÇÃO

ALTERA A LEI 13.328, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002. (REF. A CRECHES NOTURNAS QUE SOMENTE ATENDERÃO ÀS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS CUJO PAI OU MÃE, APRESENTAREM À DIREÇÃO DAS CRECHES, COMPROVANTE DE ATIVIDADE NOTURNA).

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