(Do Portal de notícias da Câmara Municipal de São Paulo) - Dia 30 de março, às 13 horas, aconteceu na Sala Tiradentes da Câmara Municipal de São Paulo, a cerimônia de Assinatura do Acordo Tripartite para Inserção das Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas no Mercado de Trabalho.

Além do legislativo paulistano, participam deste acordo o Ministério do Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho, sindicatos patronais e sindicatos de trabalhadores, além das secretarias municipais da Pessoa com Deficiência de São Paulo (SMPED) e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

O Vereador Paulo Frange (PTB), que vem trabalhando na aprovação da proposta há cerca de um ano meio, foi nomeado pela Mesa Diretora para comandar o conselho que vai acompanhar todo o processo de capacitação profissional.

Representando a CMSP na solenidade, o vereador reconheceu as dificuldades enfrentadas pelas empresas dessas áreas para cumprir a legislação e disse que o acordo é uma maneira de realizar inclusão social com qualidade.

Apesar de prevista na Lei Federal 8.213/91, a cota para empregados portadores de deficiência não é cumprida por parte das empresas. O acordo firmado prevê que essas companhias, que atuam nas áreas da assistência social, educação e saúde, se adequem à lei em 36 meses, recebendo em troca auxílio do poder público para capacitar seus funcionários.

“Cumprir a cota contratando um deficiente não significa atender a lei da inclusão”, afirmou Frange. “Esse deficiente tem que vir com eficiência para dentro do processo do trabalho e ter condições idênticas aos demais companheiros de trabalho para que ele possa ascender em sua carreira dentro da empresa.”

O secretário municipal da pessoa com deficiência, Marcos Belizário, comentou que o prazo de 36 meses é maior do que o observado em outros acordos do tipo, mas isso se justifica pelas particularidades dos setores produtivos envolvidos.

“A intenção é fazer com que os empregadores possam criar oportunidades de empregabilidade. Que esteja à disposição deles essa mão-de-obra“, disse o secretário.

O superintendente regional do trabalho de São Paulo, José Roberto de Melo, foi o representante do Governo Federal na cerimônia. Ele disse que o acordo não é uma forma de burlar a lei, e sim uma maneira de acelerar seu cumprimento.

“Evidentemente, as empresas que se associarem ao acordo serão fiscalizadas normalmente, como exige a lei, só que por uma ótica diferente, a do cumprimento dos prazos de contratação”, afirmou Melo.

Para realizar essa fiscalização, foi criado um conselho de acompanhamento, do qual a Câmara faz parte. Esse conselho se reunirá semestralmente para avaliar o andamento das contratações. Caberá à SMPED e ao Ministério do Trabalho fornecer os cursos de capacitação.

Veja o vídeo do evento, produzido pela TV Câmara: