O Vereador Paulo Frange participou em 10 de junho da votação do Relatório Final da CPI da SABESP, cujo objeto foi averiguar os contratos firmados entre a SABESP e a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Em data que será agendada, o Relatório será encaminhado em mãos ao Prefeito – Fernando Haddad, Governador – Geraldo Alckmin e Presidente da Sabesp – Sr. Jerson Kelman, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em 20 de agosto do ano passado.

A CPI não se limita apenas à investigação, mas também indicam rumos para abrir caminhos, aprimorar processos e corrigir falhas. Na opinião de do Vereador Dr. Paulo Frange (PTB), todas as CPI’s, além dos resultados das investigações deveriam ser propositivas. “Esse é o diferencial do parlamento”, declara Frange.

Veja os Principais problemas que estão sendo objetivados pela Comissão:

1)   Falta de esgoto para as pessoas de baixa renda que convivem com esgoto a céu aberto;

2)   Percentual elevado de hidrantes inoperantes, por avarias ou que não constam em local indicado;

3)   Desperdício em grande quantidade de água que se perde em meio às tubulações. Segundo nota técnica da ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo aponta 32% de perda, ou seja a cada 3 litros de água captados nas represas e tratados pela SABESP, um não chega às residências;

4)     Foram analisados os mananciais administrados pela SABESP, como os sistemas: Cantareira, Guarapiranga, Alto Tietê, Rio Claro, Rio Grande, Alto de Cotia e atual crise hídrica do Estado de São Paulo.

A Comissão foi presidida pelo Ver. Laércio Benko (PHS), e Vice Presidente – Ver. Ari Friedenbach (PROS), tendo como Relator o Ver. Nelo Rodolfo (PMDB) e é composta pelos demais vereadores: José Police Neto (PSD); Mário Covas Neto (PSDB); Milton Leite (DEMOCRATAS); Nabil Bonduki (PT) – substituído em fevereiro, em razão de sua nomeação para a Secretaria de Cultura; Paulo Reis (PT); Roberto Tripoli (PV) – substituído em fevereiro, em razão de sua nomeação para Assembleia Legislativa de São Paulo; Dalton Silvano (PV) e o Vereador Paulo Frange (PTB). 

“Esse relatório foi muito bem elaborado pelo Vereador Nelo Rodolfo (PMDB) que foi o Relator da CPI da SABESP. No período em que foi constituída a Comissão até a presente data da entrega final do relatório, foram ouvidas inúmeras pessoas convidadas, como: representantes da SABESP, da ARSESP, do Conselho Gestor do Fundo Municipal e Saneamento, do Comitê Gestor do Contrato SABESP-PREFEITURA, do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), da ANA (Agência Nacional das Águas), e de Programas de qualidade da água, da Vigilância Sanitária, de Promotores de Justiça do Meio Ambiente da Capital, de Técnicos Jurídicos especialistas em contratos de saneamento básico, de Técnicos Engenheiros e Arquitetos especialistas em recursos hídricos. No total foram 14 reuniões ordinárias, 2 diligências, 4 audiências públicas e 1 reunião no Ministério Público de São Paulo, para a realização do documento junto com os vereadores da comissão, após 9 meses de investigações e muito trabalho”, explica o Vereador Dr. Paulo Frange (PTB).

O Relatório Final da CPI da SABESP da Câmara Municipal de São Paulo reúne 54 Providências, Encaminhamentos e Indicações a serem realizadas. Confira a seguir os principais itens do documento:

1 - O Contrato celebrado entre o Município e a SABESP prevê em diversas cláusulas, como contratante, o próprio Estado de São Paulo, que não é titular dos serviços.

2 - O contrato celebrado é um contrato de programa, e conclui-se que o contrato de programa não pode ser utilizado para contratar empresa que distribua lucros ou dividendos, mesmo que tal empresa esteja sob controle público, onde a modalidade mais adequada seria de concessão.

3 - O contrato deveria ter sido celebrado após prévia licitação, permitindo a livre concorrência, possibilitando ao Município de São Paulo opções contratuais.

4 - A receita excedente deve ser revertida em investimentos em saneamento básico, seja na Capital, seja em outros Municípios.

5 - Na estrutura administrativa do Município de São Paulo, não há uma unidade técnica especializada em planejar, monitorar e acompanhar a execução da política de saneamento básico, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Uma agência estadual regular um prestador também estadual traz o claro risco da captura, comprometendo a independência da regulação. O custo de implantação e manutenção de um regulador do próprio Município é zero: a remuneração regulatória hoje já paga pela SABESP para a ARSESP, para regular o Município de São Paulo, é valor suficiente para manter o regulador municipal. Que a Câmara Municipal de São Paulo oficie a PMSP para criação de uma Agência Reguladora Municipal.

6 - Encaminhamento mais evidente seria ampliar as competências de uma Autoridade Municipal, transformando-a em Autoridade Reguladora e Fiscalizadora Municipal de Saneamento Básico. Pois a lei Nº 14.934, de 18 de junho de 2009 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios), Art. 1º, § 1º. “A ARSESP PODERÁ exercer as funções de regulação e fiscalização do ajuste, ressalvadas as competências do Estado e do Município”.

7 - Criação do Plano de Saneamento Básico, atualizado e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.

8 - Uma das medidas possíveis é a construção de poços e cisternas para captação de água de chuva, controlando a forma de armazenagem com o objetivo de impedir a proliferação de doenças. Nesse sentido, podem ser aproveitados os próprios piscinões, em que seriam desenvolvidas formas de tratamento da água e implantado um sistema de interligação à rede.

9 - Regulamentação da lei para punir o desperdício, como a lavagem de calçadas e a irrigação de jardins sem água de reuso, medida adotada com êxito na Califórnia, Estados Unidos.

10- Implantação de campanhas de conscientização para que as pessoas economizem água diante da crise que estamos passando, não apenas para este ano, mas também para os anos seguintes.

11 - Considerando que, devido às alterações climáticas, as médias pluviométricas devem ser reduzidas, a SABESP deve tornar permanente o bônus concedido a quem reduzir o consumo. Tal medida incentivará a adoção de sistemas econômicos, como o reuso e a implantação de descargas em caixas acopladas aos vasos sanitários.

12 - Reservar um percentual da receita da SABESP obtida no município de São Paulo para a realização de campanhas de incentivo à troca de equipamentos domésticos de uso da água. Na Inglaterra, assim como em Nova Iorque, nos Estados Unidos, houve redução significativa do consumo com a distribuição, gratuita, de caixas acopladas aos vasos sanitários. Estudos técnicos mostram que esse sistema reduz em 90 por cento o consumo da água usada em descargas.

13 - Em não sendo possível a criação do fundo, adotar medidas de incentivo fiscal para produtos da linha de caixas acopladas, de forma a baratear o preço para o consumidor.

14 - Reuniões periódicas entre o Parlamento, o Governo Municipal, o Governo Estadual e a SABESP, para rever e confeccionar alterações no modelo atual de contrato, além de audiências públicas para este fim. Portanto que a Câmara Municipal de São Paulo oficie à Prefeitura Municipal de São Paulo para revisar o contrato vigente.

15 - Criar e manter na Câmara Municipal de São Paulo uma comissão de acompanhamento da crise hídrica, enquanto esta perdurar.

16 - Que seja observado, pelos órgãos responsáveis pelos recursos hídricos, o art. 53, seus incisos e parágrafos da Lei 11.445, de 05 Janeiro de 2007 (Lei de Diretrizes de Saneamento Básico), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, com os objetivos de:

“II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;”

“§ 1º As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet”.

A fim da população se organizar e perceber que a crise hídrica é muito grave e que deveriam ser tomadas ações urgentes para evitar um fim do abastecimento de água, como possíveis racionamentos e rodízios.

17 – Em relação à comunidade do Jardim Vera Cruz, a investigada deve melhorar os serviços, em especial no que tange à estação elevatória, bem como impedir e extinguir a existência do extravasor (popularmente chamado ‘cano de ladrão’), que polui a Represa do Guarapiranga, além de fazer a ligação da rede às moradias locais, muitas deles com o cavalete do hidrômetro já instalado.

18 – Criação de uma unidade gestora para fiscalização e acompanhamentos das multas que são lavradas contra a SABESP.

19 - Diminuir, progressivamente, a dependência do Sistema Cantareira na Cidade de São Paulo e investir em obras para melhor captação e armazenamento das águas, para evitar fatos como o de 2011, quando os reservatórios chegaram aos 100% da sua capacidade, o que provocou a abertura das comportas e o consequentemente alagamento das cidades de Mairiporã e Atibaia.

20 – Organizar e coibir as perdas significativas de água nas tubulações do sistema, que chegam aos números alarmantes de 33%, com obras de modernização e substituição das tubulações muito antigas, a fim de evitar problemas técnicos e interrupções do fornecimento de água.

21 - A criação de um cadastro das empresas terceirizadas que prestam serviço à SABESP, para que estas tenham um certificado de avaliação de capacidade técnica emitido pela própria Prefeitura.

22 - A SABESP ficará impedida de criar qualquer empecilho (administrativo, regulamentar ou físico) para realização de vistoria e inspeções por parte dos órgãos outorgantes.

23 - Fomentar a comunicação mais efetiva entre os órgãos municipais, estaduais e a SABESP para subsidiar instalação de relógios medidores individualizados de água por unidade isolada em edificações ou conjunto de edificações, além de reuso das águas do condomínio.

24 - Que todo planejamento de oferta de água seja reformulado, com estudos mais avançados em consenso com os institutos meteorológicos, baseando-se em uma média mais recente dos índices climáticos e pluviométricos.

25 - Criação de leis municipais para normatização técnica específica para os sistemas de reuso da água. Observando aos preceitos estabelecidos nas legislações federais e estaduais, evitando o confronto com outras legislações existentes e capacitação, orientação e estruturação dos órgãos fiscalizadores responsáveis.

26 - Exigir que a SABESP identifique e setorize os locais em que ocorrem maiores quantidades de perdas físicas de água, com fim de priorizar ações mais objetivas nestes locais, encontrando a causa técnica do desperdício.

27 - Aditar ao contrato celebrado entre a SABESP e a Prefeitura cláusula que especifique a responsabilidade pela manutenção dos hidrantes, atendendo ao que foi apurado pelo Ministério Público Estadual, que deu prazo para a SABESP apresentar cronograma de recuperação da rede de hidrantes. O contrato atual é, lamentavelmente, omisso neste ponto específico.

28 - A PMSP deve cobrar da SABESP e do Governo Estadual a apresentação imediata de um Plano de Contingência para enfrentamento da crise e mitigação dos prejuízos aos cidadãos e às atividades econômicas. O Plano deve estabelecer cenários de produção de água de cada sistema e respectivos níveis de alerta e de emergência, população que poderá ser abastecida e com qual esquema, e ações de contingência a serem implantadas.

29 - Acolhendo indicação do Vereador Presidente Laércio Benko: Por fim, caso o contrato com a SABESP não seja denunciado, o início de tratativas para que se faça constar, em aditivo, o conceito de que água é um bem estratégico, produto essencial à vida, e não como um produto, determinando estratégias com esta concepção, independentemente dos lucros e dividendos a serem distribuídos.

30 - Acolhendo indicação do Vereador Presidente Laércio Benko: Que a Câmara Municipal de São Paulo oficie o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado, a PMSP, o Governo Estadual de São Paulo, a SABESP, a ARSESP, a ANA, o DAEE, Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo e o Embaixador dos Estados Unidos no Brasil para que seja encaminhado através do mesmo para a Bolsa de Valores de Nova Iorque, este relatório final da CPI.

31 - Acolhendo indicação do Vereador Presidente Laércio Benko: Fixação de prazo de 30 dias para a consecução do previsto na Clausula 86 do contrato. Não havendo, esta Comissão, através de seus membros, proporá medida cautelar de produção antecipada de provas para aferir o prejuízo causado pela SABESP aos munícipes, cuja ação principal será Ação Popular visando o pagamento do valor aferido na cautelar.

32 - Acolhendo indicação do Vereador Dalton Silvano: Criação no âmbito da Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, o sistema 0800 de telefonia, ou outro semelhante, denominado “Disque Falta d´Água”. Com objetivo de recepcionar as denúncias de racionamento, cataloga-las e encaminhar online para SAU-ARSESP (Serviço de Atendimento ao Usuário) e para SABESP.

33 - Acolhendo indicação do Vereador Mario Covas: Alterações na Lei 14.034 de 2009 para melhor adequação a realidade atual da crise hídrica.

34 - Acolhendo indicação do Vereador Mario Covas: Necessário um representante do legislativo, desde que seja Vereador, com cadeira definitiva, no Conselho/Comitê Gestor.

35 - Acolhendo indicação do Vereador Mario Covas: Constar no futuro Projeto de Lei que o FMSAI tem que ser ajustado em suas funções com mais obrigações, destino correto dos recursos e fiscalização rigorosa da utilização do mesmo.

36 - Acolhendo indicação do Vereador Mario Covas: Necessário, uma revisão contratual de quatro em quatro anos e/u sempre que necessário e ou em momento de crise.

37 - Acolhendo indicação do Vereador Mario Covas: Em relação às áreas invadidas como Jardim Manacá da Serra e Jardim Alvi Verde a Prefeitura Municipal de São Paulo, precisar intensificar a fiscalização dos lotes ocupados irregularmente, a fim de regularizá-los e também fiscalizar se os carros pipas estão sendo entregues.

38 - Acolhendo indicação do Vereador Mario Covas: Em relação ao descarte irregular como no lago do M`Boi Mirim, o esgoto é lançado de forma indevida no lago, a Prefeitura tem que cumprir o Projeto Mananciais, utilizando os recursos repassados pela SABESP, para que a empresa possa intervir.

39 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Adotar e exigir a adoção de práticas de drenagem sustentáveis que favoreçam a integração de água de chuva nas vias e espaços públicos (praças, parques, vias, edifícios públicos), reduzindo o volume, bem como melhorando sua qualidade antes de retornar aos corpos hídricos locais.

40 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Estabelecer, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, zoneamento adequado à preservação e recuperação das áreas produtoras de água, mediante seu enquadramento como Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM), sobretudo nas áreas de proteção aos mananciais.

41 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Estimular a adoção de soluções para infiltração da água captada (jardins de chuva, pavimentos permeáveis, poços secos).

42 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Incentivar o debate e propor soluções para a recuperação e uso da Billings como manancial de abastecimento, considerando paralisação do bombeamento do Pinheiros/Tietê para a Billings e a revisão da concessão para geração de energia na usina Henry Borden.

43 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Propor aos demais municípios e ao Governo Estadual um pacto metropolitano pelo fim do desmatamento e pela recuperação das áreas de proteção aos mananciais.

44 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Exigir do Governo Estadual a reativação do convênio de fiscalização integrada das áreas de proteção aos mananciais, com a participação e atuação integrada dos órgãos municipais e estaduais com competência de fiscalização, com recursos do Fundo Municipal de Saneamento e da própria SABESP, entre outras fontes.

45 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Priorizar a implantação dos parques previstos no Plano Diretor Estratégico situados nas áreas de proteção aos mananciais.

46 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: No âmbito do Comitê de Bacia do Alto Tietê, propor a atualização do Plano de Bacia e Plano Diretor de Abastecimento da Macrometrópole com vistas a incorporar: aprendizado sobre a crise 2014; dimensão climática; incentivo a conservação da água (reuso, captação de água da chuva).

47 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Implantação do disposto no Plano Diretor em relação a Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para proprietários rurais situados nas áreas de mananciais, visando a proteção e também recuperação, em especial de Áreas de Preservação Permanente (apps).

48 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Iniciar a regulamentação do Código Florestal em escala municipal com foco nos processos de adequação ambiental da atividade rural (Cadastro Ambiental Rural – CAR, Planos de Recuperação Ambiental – PRA, e PRA e compensações).

49 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Identificar as áreas prioritárias para a recuperação ambiental, e viabilizá-la.

50 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Fomentar e incentivar a oferta e instalação de mecanismos de redução de vazão para irrigação na zona rural.

51 - Acolhendo indicação do Vereador Nabil Bonduki: Promover assistência e financiamento, com recursos do FMSAI e FEHIDRO, bem como do Governo Estadual, para implantação de sistemas de tratamento de efluentes domésticos em comunidades isoladas.

52 - Acolhendo indicação do Vereador Reis: Deverá ser elaborado um plano para irrigação na zona rural conjugando uma estratégia que atenda às necessidades dos produtores e ao mesmo tempo estabeleça ações contra o desperdício.

53 - Acolhendo indicação do Vereador Reis: As projeções para elaboração de uma estratégia de fornecimento deverão ser elaboradas periodicamente levando em consideração não somente as condições pluviométricas e climáticas, mas também as alterações no uso do solo nas regiões das bacias e aglomerados urbanos.

54 - Acolhendo indicação do Vereador Reis: A SABESP deverá elaborar um plano de incentivo à erradicação de vazamentos nas edificações, desenvolvendo trabalho junto às empresas e condomínios visando à modernização das instalações.  

“Chegamos ao fim de mais uma missão. Neste momento, não poderia deixar de agradecer a cada um dos senhores, pela coragem nos momentos decisivos, pela calma nos momentos de tensão e principalmente pela lucidez nos momentos de grandes decisões. Desde agosto, último, colhemos informações e depoimentos e realizamos reuniões, atingindo positivamente nossos objetivos. Este trabalho não poderia ter sido concluído sem a participação e empenho de todos os nobres Vereadores, nesta Comissão de suma importância para nossa Cidade”, conclui o Relator da CPI da SABESP - Vereador Nelo Rodolfo (PMDB).