ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NO ARTIGO 5º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E COM RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NA PRESTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE
