O vereador Paulo Frange (líder do PTB) entrou com dois projetos de lei nesta semana na Câmara Municipal de São Paulo.

O primeiro Projeto (PL 369/2016) altera a Lei 16.240 (de 22/07/15) que instituiu o Programa de Regularização de Débito relativos ao Imposto Sobre Serviços  (ISS), dando a possibilidade do Executivo de reabrir em até 180 dias da sanção da Lei – mediante decreto – o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débito do ISS

O outro Projeto de Lei (PL 370/2016) altera a Lei 14.957 (de 16/julho/09) que trata do combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico das escolas municipais.

O projeto do Vereador estende a Lei também para as entidades recreativas, esportivas, associativas, clube e agremiações públicos ou privados. Ou seja, não somente as escolas, mas também os clubes e associações diversas citadas devem ter projeto de conscientização, prevenção e combate ao “bullying”. O projeto também torna obrigatória a comunicação aos pais de crianças e alunos em geral, qualquer ato de violência física ou moral que ocorra no âmbito da instituição.