Decreto do prefeito Fernando Haddad reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014, regulamentado pela Lei nº 16.097, de 29/dez.2014
Observado o disposto do Decreto, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada até o dia 19 de junho de 2015. E, no caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 deverá ser efetuado até o dia 3 de junho de 2015.
Este decreto foi publicado em 30/abril e já está em vigor.
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