Foi debatido na Audiência Pública da Comissão de Política Urbana de hoje (20/10), o Projeto de Lei 672/2021 sobre Regularização Fundiária no município de São Paulo com base na lei federal 13.485/2017 e o decreto 9.310/2018, que assino como coautor. A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Patrimônio da COHAB-SP (Companhia de Habitação Popular) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

A temática é dos assuntos mais críticos da cidade, que tem 11,5 do seu território demarcado Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sendo elas de transformação ou regularização fundiária. Por outro lado, 8,6 com alta densidade e problemas de regulamentação, maior do que as áreas centralizadas e verticalizadas, onde encontramos quarteirões com prédios de 30/40 andares.

O projeto de grande alcance social atinge cerca de 50% de toda a população da capital paulista, principalmente nas periferias. Com a normatização, as ZEIS passam a ser consideradas Zonas Mistas de Interesse Social (ZMIS), como aconteceu durante a implantação da Lei de Zoneamento com o Conjunto Residencial José Bonifácio, no bairro de Itaquera, zona leste. No mapa, essas áreas perdem a coloração amarela e ganham uma cor acinzentada, facilitando a consulta de regulamentação do imóvel para quem compra ou vende.

Demarcar e sinalizar as áreas de meio ambiente é outra medida a ser tomada com o projeto, visando ampliar o verde e alertar os cidadãos sobre ocupações de terrenos que estão sujeitos a crime ambiental. O orçamento previsto por ano, até 2024, é de 68 milhões com 578 áreas beneficiadas. O projeto foi votado e aprovado em primeira discussão no dia 07/10/2021, em sessão plenária, e segue sendo aprimorado.