INCLUI O INCISO III NO ARTIGO 7º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRIGA À TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, VINCULADA E IDENTIFICADA, DOS REPASSES DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.)
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