O Projeto de Lei (PL-272/2015) que trata da revisão da Lei do Zoneamento foi mais uma vez objeto de uma audiência pública, a 26ª edição, realizada no dia 10/setembro/2015, no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, no Centro, cujo tema foi o território da Subprefeitura da Sé – e que envolve oito distritos: Bela Vista, Bom Retiro, Cambuci, Consolação, Liberdade, República, Sé e Santa Cecília que somados representam uma área de 26,2 km², habitada por mais de 430 mil pessoas.

 

A mesa diretora desta audiência foi formada por Daniel Todtmann Montandon, diretor do DEUSO, Departamento do Uso do Solo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e pelo vereadores: Andrea Matarazzo (PSDB); José Police Neto (PSD); e os vereadores da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente: Paulo Frange (PTB) – relator da nova Lei de Zoneamento e Gilson Barreto (PSDB) – presidente da Comissão.

 

Na ocasião, Daniel Todtmann e deu detalhes gerais do Projeto de Lei do Executivo, que segundo afirmou, é a consolidação da lei de urbanismo da Cidade de São Paulo, que reuni 51 leis e 629 artigos em uma única lei, o PL-272/2015. “A ideia é qualificar a vida urbana dos bairros com as ZEU (de estruturação urbana) e a inserção de ZEIS-3 (moradia), em área com infraestrutura. Nesta subprefeitura da Sé temos a incidência da ZED-1 (de desenvolvimento econômico), que está no mesmo território de ZER, zonas residenciais... Outra maneira para qualificarmos os lotes acima de 500m² é a cota ambiental, que será exigida nestes tipos empreendimentos para a obtenção do alvará de construção”, explicou Montandon.

 

O vereador-relator Paulo Frange (PTB) fez as suas considerações em seguida. Criticou a morosidade do CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, para decidir sobre imóveis tombados e que pela demora de até mais de 10 anos acabam abandonados. - “Na região Central têm muita ocorrência de lançamento imobiliário que fica, muitas vezes, congelado por causa da demora na decisão do CONPRESP”, disse.

 

- “Devemos incentivar que a população venha para o Centro da cidade com inteligência, para ocupar os imóveis abandonados, proporcionando assim uma revitalização para essa região, onde ainda é grande o número de imóveis alugados. Frange mencionou três incentivos importantes para a revalorização desta região: a Operação Urbana Centro; o Arco Tietê e a revitalização dos bairros do Tamanduateí (Cambuci etc.), portanto, é uma área de transformação muito grande, onde nós podemos estimular mais a atividade econômica atrelada à habitação, porque o comércio desta região é responsável por 11% dos empregos gerados na cidade, além de concentrar também 16% dos serviços”, disse. 

 

De acordo com Frange, a região da Sé tem na Lei do Zoneamento uma demarcação muito grande de ZEIS-3 e também de áreas tombadas, tornando. É onde está, também, a maior concentração de leitos hospitalares da América Latina, com hospitais da rede pública e privada, (são cerca de 53 leitos por mil habitantes), então isso traz resultados positivos também, com alto índice do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. 

 

- “A lei de zoneamento traz a possibilidade de São Paulo ter seu processo de industrialização retomado e em bairro da região da Sé, hoje as indústrias aqui  respondem hoje a apenas 4,5% dos empregos gerados na cidade, portanto essa região é ao mesmo tempo muito rica em tudo e tem muitas possibilidades ainda”, conclui Frange. 

 

MANIFESTAÇÕES

Helena Werneck – conselheira participativa da Sé afirmou: “Nesta região temos a predominância de áreas tombadas, e a influência de todas as operações urbanas e de transporte previstas para a cidade toda, mesmo assim não podemos perder de vista os interesses da Sé, pois temos 3 milhões de pessoas morando nesta região”, disse Helena, que é arquiteta. 

Arthur Monteiro denunciou o fato de o Centro não ter hospitais e equipamentos públicos suficientes para atender a demanda da população. “Não temos hospitais públicos aqui, quando temos alguma intercorrência de saúde, somos encaminhados para o hospital público do bairro Mandaqui, localizado na zona norte da cidade”, lamentou.

 

Outra constatação foi com relação às ZEIS – Zona Especial de Interesse Social que estão propostas pelo novo zoneamento, na Rua dos Lavapés. “Essa ZEIS está localizada em um local condenado pela CETESB, por estar em uma área contaminada”, alertou Cristina Lúcia Cappellano, da Associação de Moradores e Amigos do Cambuci para Todos.

 

O líder comunitário conhecido como Frei Chico e outros integrantes do Movimento Sem-Teto defendeu mais moradia popular e a garantia de ZEIS no Centro, com a garantia de que as ocupações de prédios abandonados tenham essa destinação social.