O vereador Paulo Frange foi um dos 55 vereadores signatários do projeto de lei Substitutivo (PL 474/2007), aprovado na Câmara Municipal, e que foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas, em 25/06/19, tornando-se a Lei 17.346, que prorroga o prazo para o contribuinte solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária até 31 de março de 2021. - a Lei da Anistia de Imóveis.
O regulamento permitia protocolar as solicitações de anistia até 30 de março de 2020. Porém, devido à pandemia, o Executivo Municipal estendeu o prazo por mais 90 dias, com novo vencimento no fim deste mês (junho) - e agora até março de 2021.
SAIBA COMO REGULARIZAR SEU IMÓVEL: http://www.paulofrange.com.br/site/files/COMO_REGULARIZAR_IMVEIS_1.pdf
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