O Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Ginásio do Ibirapuera foi a pauta de hoje (21/09), na Audiência Pública da Comissão de Política Urbana. A reunião atende o requerimento 33/2021 de minha autoria, aprovado na sessão ordinária de 07/07/2021. O Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães é um equipamento público e deve ser tratado de acordo com o Plano Diretor Estratégico (PDE) e os parâmetros da Lei de Zoneamento.

Embora esteja tramitando na Secretaria de Urbanismo e Licenciamento do município, em estado adiantado, é essencial que os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo participem efetivamente, já que estamos alinhados com os temas urbanísticos e os poderes municipal e estadual.

Há divergências da Comissão com o projeto apresentado pelo responsável da execução da proposta. Uma delas é quanto à definição do gabarito de 48 metros. A outra trata-se da discussão da propriedade do terreno. Essa área é objeto de uma concessão do Governo do Estado de São Paulo para o município, que ocorreu em 1943, ficando o ginásio estabelecido como espaço específico para o desenvolvimento de atividades esportivas.

Por ter cláusula resolutiva registrada em cartório, há o entendimento da Câmara de que o equipamento torna-se propriedade da cidade. O que não é o mesmo pensamento da procuradoria do estado. Ao longo da audiência pública, por uma série de pontos divergentes, sugeri que o assunto não seja tratado por decreto, mas sim por uma apresentação de lei específica com votação qualificada de 37 votos para que a operação seja inquestionável.