DATAS COMEMORATIVAS

CRIA O DIA DA CATRACA LIVRE, PARA UTILIZAÇÃO, PELOS MUNÍCIPES, DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO SEM PAGAMENTO DA TARIFA UM DOMINGO DE CADA MÊS E NAS DATAS ESPECÍFICAS DOS FERIADOS QUE ESTA LEI DECLINA.

Veja aqui a integra...