O vereador Paulo Frange fez palestra nesta noite (08/11/19) na sede da Associação Comercial Distrital Noroeste, em Pirituba, sobre a Regularização de Móveis - a Lei da Anistia, recentemente aprovada e que entrará em vigor a partir de janeiro 2020.
- Quem perder essa regularização só poderá fazê-lo após 2030. A oportunidade é agora - disse.
Foi abordado todas as regras para imóveis residenciais, mistos e comerciais, com ênfase para a regularização automática, sem custos para imoveis de médio e baixo padrão, com isenção de IPTU em 2014.
Serão contemplados 600 mil imóveis na cidade .
Os demais, cerca de 150 mil imóveis, de até 1500 m2, de baixo risco e os maiores de 1.500 m2,, o farão por processo declaratório, para os primeiros que serão apreciados eletronicamente pelas CPDU das subprefeituras - e os demais com apresentação de plantas e apreciados por Licenciamento.
Frange agradeceu o convite do diretor superintendente da ACSP - Noroeste, Leonardo Ramos, lembrando que essa foi a primeira a ter a iniciativa.
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