O vereador Paulo Frange teve seu projeto de lei (PL 0397/2009) aprovado na Comissão de Saúde da Câmara Municipal neste 20/maio/2015. O projeto altera artigos da Lei 14.132, que por sua vez trata do contrato entre a Prefeitura e Organizações Socais (OS) na gestão de unidades de saúde municipais.

O Projeto de Lei de Frange altera a Lei, permitindo a contratação de especialistas ou outro profissional médico que não tenha na unidade de Saúde para atendimento avulso e sem vínculo empregatício. O contrato poderá ser firmado com a entidade qualificada como organização social que mantenha termo de parceria para atendimento clínico/ambulatorial em unidades públicas municipais com médicos de especialidades da rede privada dentro da microrregião em que estiver inserida.

O projeto de lei, que agora segue sua tramitação na Câmara e depende da aprovação da Comissão de Finanças para poder ir a voto, e acaba com o problema da falta de especialista em uma determinada unidade, com a contratação de um profissional particular que atenda na circunvizinha. Isso gerará maior atividade econômica na região e trará também economia aos cofres públicos.