Foi aprovado, em 08/05/19, o Projeto de Lei PL 169/2017, do vereador Paulo Frange (PTB), que dispõe sobre o Abril Marrom, acrescentando o item “7” à lei com o objetivo de ampliar a sua abrangência, buscando assim a mobilizando da Secretaria Municipal de Saúde e outras na comemoração.

O Abril Marrom tem por objetivo mobilizar o Poder Público e a população em geral, para juntos concentrarem esforços com a adoção de medidas a fim de divulgar, de desenvolver atividades e de realizar campanhas voltadas ao combate, prevenção e reabilitação às diversas espécies de cegueira.

Além da Secretaria de Saúde, outras secretarias municipais foram incluídas no objetivo de ampliar a abrangência da Lei:

- A Secretaria com a da Pessoa com Deficiência - SMPD, que deverá participar, visando garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual;

- a Secretaria Municipal da Educação - SME, para promover nos Estabelecimentos de Ensino, ações dando informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis sobre as ações, agregando-a a todos à finalidade da presente lei;

- a Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, visando a empregabilidades das pessoas atingidas pela cegueira.