O projeto de lei do vereador Paulo Frange foi aprovado pelos vereadores, na Câmara Municipal e, hoje (27/08/19), com a publicação no Diário Oficial, virou a Lei 17.161 (de 26/08/19), após a sanção do prefeito Bruno Covas.
A Lei institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Considera-se pessoa acometida de baixa visão aquela que apresenta alteração, com restrição de acuidade visual menor ou igual a 20/200 (vinte duzentos avos), e ou inferior a 30% (trinta por cento) da visão do melhor olho, ou campo visual (visão lateral) menor que 20 (vinte) graus, mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, e utilizado de todos os recursos óticos disponíveis para a melhora da capacidade visual.
