Obras de adequação no Aeroporto de Congonhas para internacionalização foram o tema da Audiência Pública de hoje (26/10), na Comissão de Política Urbana, de acordo com o requerimento 38/2021. A discussão buscou esclarecer o impacto do aumento de voos para os moradores do entorno (Jabaquara, Moema, Brooklin, Campo belo), como incomodidade de ruídos antes das 6h e após às 23h. E, também, a alteração no trânsito da cidade, poluição do meio ambiente e adequação de comércios.
Há 20 anos, participei como relator na Câmara Municipal de São Paulo, da comissão de estudos que analisou os problemas de tráfego no aeroporto. Na época, uma série de situações foram corrigidas: implantação de equipamentos de segurança nas pistas, rotas especiais de helicópteros, redução de pousos e decolagens, entre outras medidas que ordenaram o funcionamento. Isso mostra a importância da atuação municipal no assunto, já que é responsável por legislar sobre o espaço aéreo e uso do subsolo.
O Diretor de Operações da INFRAERO (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), Marcio Jordão, esclareceu que não há nenhuma possibilidade de o aeroporto funcionar após o seu horário comum, das 6h às 23h. Portanto, não haverá incomodidade no período noturno. O número de slots será mantido (atualmente 534), mesmo que a internacionalização do aeroporto aconteça, com substituição de alguns voos regionais por outros internacionais. É importante lembrar que essas alterações de fluxos dependem de autorização municipal, estadual e demais órgãos competentes.
O foco das reformas segue na implantação da metodologia EMAS (Engineered Material Arresting System), tecnologia que permite ampliar a segurança operacional em aeroportos com limitações de espaço físico. Participaram também representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e associações de moradores.
Só conseguiremos construir melhorias na cidade dialogando, por isso as audiências públicas são importantes para construir um caminho de convergência. O tema será analisado através de novos estudos e discutido em próximas reuniões.
Foi debatido na Audiência Pública da Comissão de Política Urbana de hoje (20/10), o Projeto de Lei 672/2021 sobre Regularização Fundiária no município de São Paulo com base na lei federal 13.485/2017 e o decreto 9.310/2018, que assino como coautor. A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Patrimônio da COHAB-SP (Companhia de Habitação Popular) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
A temática é dos assuntos mais críticos da cidade, que tem 11,5 do seu território demarcado Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sendo elas de transformação ou regularização fundiária. Por outro lado, 8,6 com alta densidade e problemas de regulamentação, maior do que as áreas centralizadas e verticalizadas, onde encontramos quarteirões com prédios de 30/40 andares.
O projeto de grande alcance social atinge cerca de 50% de toda a população da capital paulista, principalmente nas periferias. Com a normatização, as ZEIS passam a ser consideradas Zonas Mistas de Interesse Social (ZMIS), como aconteceu durante a implantação da Lei de Zoneamento com o Conjunto Residencial José Bonifácio, no bairro de Itaquera, zona leste. No mapa, essas áreas perdem a coloração amarela e ganham uma cor acinzentada, facilitando a consulta de regulamentação do imóvel para quem compra ou vende.
Demarcar e sinalizar as áreas de meio ambiente é outra medida a ser tomada com o projeto, visando ampliar o verde e alertar os cidadãos sobre ocupações de terrenos que estão sujeitos a crime ambiental. O orçamento previsto por ano, até 2024, é de 68 milhões com 578 áreas beneficiadas. O projeto foi votado e aprovado em primeira discussão no dia 07/10/2021, em sessão plenária, e segue sendo aprimorado.
