"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS ENFERMEIRAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, RÁDIOS COMUNICADORES E AFINS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.638, DE 06 DE MAIO DE 1998. (INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM CADA UNIDADE HABITACIO- NAL DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS.)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O MUNICÍPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE BIOÉTICA, COMITÊS DE BIOÉTICA DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE VOLUNTÁRIOS MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUÍMICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI AS CAIXAS DE CUSTEIO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE 'AIRBAG') PARA OS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MANEJO ORIENTADO DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR CHAPAS DE AÇO, OU MATERIAL EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ENGASTATADOS COM MATERIAL ANTIDERRAPANTE NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE EXIJAM ABERTURA DE VALAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE SAÚDE DA MULHER E DO CARGO DE OUVIDOR DE SAÚDE DA MULHER NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA) - 'TESTE DA ORELHINHA' EM RECÉM-NASCIDOS.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PLANO DE PARCE RIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA 'VIADUTO IRMÃ DOLORES BALDI' O NOVO VIADUTO PARA RETORNO LOCALIZADO APÓS O KM 19,145 DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FÉCULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICAÇÃO DOS PÃES E SIMILARES DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS.
CRIA O DIA DA CATRACA LIVRE, PARA UTILIZAÇÃO, PELOS MUNÍCIPES, DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO SEM PAGAMENTO DA TARIFA UM DOMINGO DE CADA MÊS E NAS DATAS ESPECÍFICAS DOS FERIADOS QUE ESTA LEI DECLINA.
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU NÃO DE PROCEDER A MANUTENÇÃO QUINZENAL DAS SUAS FACHADAS LATERAIS, FRONTAIS E DE FUNDOS, EM PERÍODO DE OBRAS NÃO SUPERIOR A DOZE MESES.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES E/OU A GÁS NATURAL EM TODOS OS CONJUNTOS HABITACIONAIS E HABITAÇÕES POPULARES DE QUALQUER NATUREZA CUJA A CONSTRUÇÃO SEJA DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO HOSPITAIS, ESCOLAS E CRECHES
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE APARELHOS GERADORES DE ENERGIA EM HOSPITAIS E UNIDADES MÉDICAS ESPECÍFICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLANTAR A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
ALTERA A DENOMINACAO PARA PARQUE SANTOS DUMONT O CENTRO MUNICIPAL DE CAMPISMO - CEMUCAM.
DISPÕE SOBRE O DESEMPATE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE PARA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA QUE TENHAM CONTRIBUÍDO ANTERIORMENTE COM MELHORIAS PARA A CIDADE DE SÃO PAULO.
DISPOE SOBRE INSTITUICAO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE COM DOENCAS RESPIRATORIAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE CASAS DE ESPETACULOS E DIVERSOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispoe sobre a fixaçao, conforme a localizaçao por zoneamento, do valor dos estacionamentos no municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a criaçao de carteira de identificaçao para os membros do GRUPAS, para o fim de nao pagamento do transporte coletivo (onibus-metro) no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a criaçao, aos doadores de sangue habituais em hemocentros publicos do Municipio de São Paulo, de carteira com nome, para devida identificação, com tambem de seus respectivos dependentes legais, com finalidade de privilegia-los no atendimento medico-hospitalar público do municipio de São Paulo.
Dispoe sobre a proibiçao de venda, por parte de bares lanchonetes, restaurantes, bancas de revistas, padarias e camelos, de cigarros, charutos, cachimbos e similares a menores de 16 anos, e da outras providencias.
Dispõe sobre a criação do Projeto Pintassilgo junto as escolas municipais, de 1 a 4 serie do 1 grau, para Capacitação de Recursos Humanos em Escolas do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a reduçao ou isençao, em conformidade com a patente, de policiais civis e militares, da aliquota de pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, no ambito do municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispõe sobre a obrigação de os Laboratórios, Clinicas, Hospitais, Casas e Postos de Saúde, Banco de Sangue, Gabinetes Odontológicos, Farmácias e Drogarias, da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo a manterem em seus estabelecimentos aparelhos específicos para inutilização de seringas descartáveis agulhas e outros instrumentos equivalentes, após aplicação em cada paciente.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO SAUDE EM CRECHES MUNICIPAIS, CENTROS DE CONVIVÊNCIA E CENTROS DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE SAUDE INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispoe sobre a inclusao no Corriculum Escolar das 6 e 7s (sextas e setimas) series de curso de 20 (vinte) horas/aula sobre os efeitos do cigarro, e da outras pro videncias.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUADRO PRÓPRIO DE INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES JUNTO A TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÕES), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁVEIS EM PARADAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITARIOS QUIMICOS PORTAVEIS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E OUTROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS SHOPPING CENTERS DA CI- DADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA, A ADVERTIR EXISTÊNCIA DE LOMBADAS COLOCADAS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE QUE OS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS SEUS OU DE TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
