Projetos de Lei
PL 0476/2009
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA A LEI 13.672 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. (ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO A IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO, POR ESCRITURA PÚBLICA OU DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE REGISTRADO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS).
PL 0447/2009
SAÚDE
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A FIGURA DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0445/2009
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CANDIDATOS AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEREM SUBMETIDOS A EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS.
PL 0446/2009
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DETERMINA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE QUALIDADE AMBIENTAL PROMOVA A INTEGRAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO PREDIAL NA ESFERA DA TUTELA AMBIENTAL.
PL 0397/2009
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NO ARTIGO 5º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E COM RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NA PRESTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PL 0368/2009
SAÚDE
OBRIGA A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA NO SOLO E SUBSOLO PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA E REFORMAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS.
PL 0327/2009
SAÚDE
TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE "NUTRIÇÃO ESPORTIVA" E PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES.
PL 0219/2009
MEIO AMBIENTE
TOMA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES DE ENERGIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES SISTEMA DE COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS,
PL 0159/2009
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA A LEI 11.774, DE 18 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA)
PL 0081/2009
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AS ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE EDUCAÇÃO.
PL 0025/2009
FUNCIONALISMO PÚBLICO
OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR, EM SEU SITE OFICIAL, ATRAVÉS DA INTERNET, INFORMAÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.
PL 0650/2008
IDOSO
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
PL 0631/2008
DENOMINAÇÕES
DENOMINA PRAÇA MARIA VASQUEZ TUBIO DE CES, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PEDRO GONÇALVES PARENTE COM FRANCISCO OLAVO DE ASSIS, VILA PIAUÍ.
PL 0584/2008
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº37.085 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº37.346 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998, Nº44.099 DE 12 DE NOVEMBRO DE
PL 0420/2008
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0421/2008
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA A LEI 14.242/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONCESSÃO DE INCENTIVOS A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS)
PL 0358/2008
EDUCAÇÃO
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005. (POSSIBILITA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR COM OS RECURSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES)
PL 0359/2008
EDUCAÇÃO
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005. (POSSIBILITA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM OS RECURSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES)
PL 0356/2008
EDUCAÇÃO
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005. (POSSIBILITA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR COM OS RECURSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES)
PL 0357/2008
EDUCAÇÃO
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005. (POSSIBILITA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM OS RECURSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES)
PL 0304/2008
EDUCAÇÃO
ACRESCENTA O INCISO VII E § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991, DE 10 DE JUNHO DE 2005. (REF. A AQUISIÇÃO DE CESTA PEDAGÓGICA).
PL 0803/2007
SEGURANÇA
OBRIGA A PRESENÇA DE ENGENHEIRO E TÉCNICO DE SEGURANÇA EM EVENTOS QUE COMPORTEM LOTAÇÃO DE NO MÍNIMO MIL PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0094/2007
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0100/2007
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0703/2006
SAÚDE
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HPV - PAPILOMAVÍRUS HUMANO E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0704/2006
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIA O BALANÇO SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUALIFICADAS ATRAVÉS DA LEI 14.132/2006.
PL 0580/2006
TRÂNSITO
DISPÕE SOBRE O USO DE IDENTIFICADOR DE DESLOCAMENTO EMERGENCIAL NOS VEÍCULOS QUE ESTEJAM EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PL 0545/2006
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIA A SUBPREFEITURA JOSÉ BONIFÁCIO E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA.
PL 0405/2006
TRÂNSITO
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RADAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PL 0305/2006
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAREM MÁQUINAS PORTÁTEIS DE DÉBITO AUTOMÁTICO PA RA PAGAMENTO DE DESPESAS.
PL 0308/2006
CULTURA E LAZER
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE "SHOWS" INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0069/2005
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISCIPLINA NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PL 0121/2005
DETERMINA A CASSAÇÃO DA LICENÇA OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS, ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUST
PL 0319/2004
IDOSO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS PARA USUÁRIOS IDOSOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0209/2004
EDUCAÇÃO
OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS NAS UNIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0104/2004
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALTERA A LEI Nº11.381, DE 17 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES COM MAIS DE 60 (SESSENTE) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0519/2003
CIDADE
"INSTITUI NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PL 0416/2003
SAÚDE
OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM, IMPEÇAM OU DIFICULTEM A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E MATERNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE POSSIBILITEM A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA...
PL 0465/2003
SAÚDE
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 13.321 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002, ACRESCENTANDO UMA ALÍNEA 'J' NO INCISO III DO SEU ARTIGO 3.."
PL 0409/2003
TRÂNSITO
"DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS JUNTO A HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, HOSPEDARIAS E SIMILARES, DESTINADO A EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS."
PL 0462/2003
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI N. 11.076 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ACESSO DE CORRETORES DE IMÓVEIS, ENGENHEIROS E AR- QUITETOS A DOCUMENTOS OU DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.)
PL 0415/2003
MEIO AMBIENTE
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE TÁXI VERDE MOVIDO A GÁS METANO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PL 0290/2003
SAÚDE
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Biomassa de Banana Verde ( polpa ou casca da fruta cozida e processada ) como base para a preparação de no mínimo um item que componha as refeições distribuídas por albergues, creches e escolas no âmbito municipal, e dá outras providências.
PL 0318/2003
SAÚDE
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL NAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0319/2003
SAÚDE
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. À LEI 12.264 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. ("OBJETIVA INCLUIR UMA HORA A MAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS DE LAZER NA CIDADE DE SÃO PAULO DURANTE O PERÍODO DO CHAMADO 'HORÁRIO DE VERÃO'.")
PL 0365/2003
SAÚDE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0236/2003
SAÚDE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUBMETIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0237/2003
SAÚDE
CRIA O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO À HEPATITE C' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0239/2003
SAÚDE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SUBMETIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.