Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 06 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos Municípios da região metropolitana de São Paulo.
"Denomina Praça Marielle Franco a praça inominada compreendida entre a extensão da Rua Padre Achilles Silvestre e Logradouro inominado.
Dispõe sobre o reajuste das faixas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, que altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
Assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado".
Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providencias".
Institui o Selo Municipal Empresa Solidária no Município de São Paulo e dá outras providências
Inclui o Parágrafo único, no Art. 28, da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2.018, que institui no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas".
Institui os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico Noroeste, Norte e Fernão dias previstos na Lei 16.050-, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências"
Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da cidade de São Paulo e dá outras providências".
Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, às sociedades cooperativas cuja colocação de mão de obra esteja prevista nos seguintes códigos de serviços: 04316 e 0649".
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros por parte dos estabelecimentos comerciais e revoga a Lei Municipal de São Paulo nº 11.649, de 14 de setembro de 1994.
Altera o Art.2º da lei 12.330, de 05 de maio de 1997, que Institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.
Denomina Rua Recanto das Andorinhas, o logradouro público que especifica situado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba, codlog 327298 e dá outras providências.
Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
"Determina que no Município de São Paulo, os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes do terreno e, estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção e/ou deslocamento a pedido do consumidor
Cria o art. 3º-A e respectivos parágrafos na Lei 14.712, de 04 de abril de 2008, dispondo sobre a incompatibilidade do cargo de Procurador do Município com a advocacia privada, e dá outras providências.
Dispõe sobre os vencimentos e gratificações dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para adoção de medidas de desestatização ou em qualquer hipótese de celebração de parceria destinada à ampliação da interação entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada por meio de ajustes de qualquer natureza.
Dispõe sobre a execução dos serviços de conservação e manutenção da malha viária na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias, e dá outras providências.
Institui no Município de São Paulo, a Casa Municipal da Cultura Parque do Carmo, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 15.254, de 12 de agosto de 2010, em seu artigo 1º, que introduziu alterações no artigo 12 da Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, e insere o § 3º no artigo 9º na Lei 14.454 e dá outras providências.
Dispõe sobre a identificação em pintura eletrostática epóxi (pó), na cor amarela, a cor padrão da CET - Companhia, de Engenharia de Tráfego, os suportes ou postes de sustentação e equipamentos controladores de velocidade; colocação placas indicativas e dá outras providências.
Altera a denominação da Rua Chapada Velha para 'Rua Gazit, no Distrito de Campo Limpo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para inserir possibilidade de exigência de seguro para garantia de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias em edital de licitação ou convite, e dá outras providências.
Estabelece regras e procedimentos para a regularização de parcelamentos de loteamentos clandestinos, irregulares ou de interesse social no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a garantia do acesso e permanência de cães nos parques municipais de todas as raças com coleiras e guias, e de cães das raças de grande porte como "pit bull"; "rottweiler"; "pastor alemão"; "doberman"; "mastim napolitano"; "staffordshire terrier americano", entre outros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de programa de orientações do "Exame da Falange" junto à Rede Municipal da Saúde, conforme especifica e dá outras providências."
Educação
Dispõe sobre a extensão do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, para os Centros Educacionais Unificados - CEUs, e dá outras providências."
Dispõe sobre os limites da transferência do direito de construir, e dá outras providências.
Altera o inc. I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001; revoga o art. 7º, da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados próprios, cedidos ou alugados, que estejam sendo utilizados por entidades conveniadas ou organizações sociais sem fins lucrativos, contratadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
ESTUDOS
Dispõe sobre a regulamentação no Município de São Paulo da Lei Federal nº 8.501 de 30 de novembro de 1992, que trata da utilização de cadáver para fins de estudos ou pesquisas científicas, as faculdades da área da saúde, públicas ou privadas , e dá outras providencias.
ILUMINAÇÃO
Altera a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Altera os arts. 124, 154, 156 e 265, e revoga o art. 155 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Insere os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 3° do art. 3° da Lei n° 14.097/05 com redação dada pela Lei 15.406 de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre a Nota Fiscal Paulistana, e dá outras providências.
Outros
Disciplina a padronização das calçadas do Município de São Paulo e estabelece regras que garantem a acessibilidade de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Outros
“Altera a lei 11.774, de 18 de maio de 1995 e dá outras providências”.
Outros
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Hospitalar de Responsabilidade Ambiental e instituição do Selo Verde Saúde.
Outras
Dispõe sobre transferência de declaração de potencial construtivo e dá outras providências.
Saúde
Sistematiza e consolida a legislação municipal sobre Saúde, e dá outras providências.
Data comemorativa
Institui O "Dia do Deficiente Auditivo" no Município de São Paulo.
Artes
Dispõe sobre o funcionamento das Ruas de Arte e, Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Saúde
Obriga o Poder Executivo Municipal a enviar à Câmara Municipal de São Paulo, relatório de execução orçamentária das Autarquias Municipais Regionais Hospitalares criadas pela Lei 13.271/2002, disponibilizando-o nos sites oficiais da Prefeitura do Município de São Paulo e da Câmara Municipal de São Paulo.
Revogação
Revoga em todos os seus termos o artigo 26 da Lei n. 13.476 de 30 de Dezembro de 2002.
Outros
Altera parcialmente a redação do caput do artigo 25 da LEI Nº 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 ( legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ).
Outros
Revoga, em todos os seus termos o artigo 26 da Lei nº 13.476, de 30 de Dezembro de 2.002.
Outros
Altera parcialmente a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 13.476, de 30 de Dezembro de 2.002.
Revogação
Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 11.483, de 01º de Março de 1.994.
Denominação
Denomina "Praça Osmar Bueno de Carvalho" a praça localizada na Rua Belmonte, altura do número 957, no bairro da Lapa.
Revogação
Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 12.351, de 10 de Junho de 1997, passando a vigorar novamente a Lei nº 10.991, de 13 de Junho de 1991.
