OUTROS

Insere os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 3° do art. 3° da Lei n° 14.097/05 com redação dada pela Lei 15.406 de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre a Nota Fiscal Paulistana, e dá outras providências.

Veja aqui a integra...