Dispõe sobre o reajuste das faixas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, que altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
