Em 2003, Vereador PAULO FRANGE presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação, que investigou irregularidades no repasse de recursos ao Fundo Municipal de Habitação (FMH) no período de 1986 a 1997. Os trabalhos duraram 180 dias e reuniram centenas de documentos, rendendo 67 volumes de processo.

• 238 ofícios expedidos;
• 38 intimações para esclarecimentos;

Conclusão publicada em Relatório Final

Como resultado do processo investigativo, foram detectadas habitações entregues com metragem menor do que a estipulada, construções inacabadas e outras entregues a pessoas que não moravam em favelas ou núcleos habitacionais, em descumprimento às leis 10.209/86 e 11.773/95.

Constatou-se ainda a existência de um grupo de estudos sobre o FMH, que embora tivesse sido constituído oficialmente pela portaria 047/97, inexplicavelmente não deixara qualquer evidência de seu trabalho.

Como conclusão, os membros da CPI determinaram que a Prefeitura:

• Crie mecanismos que viabilizem e obriguem a prestação de contas periódicas (3 meses) pelo FMH à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal;
• Forneça relatório ao Ministério Público e solicite ao Tribunal de Contas do Município (TCM) que tomem providências no sentido que a COHAB preste contas dos valores recebidos entre 1995 e 1997;
• Solicite ao TCM a aplicação de métodos que possibilitem a fiscalização das construções.     

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