O Fórum da Educação Infantil realizou Assembleia Ordinária no dia 11/09 na CMSP e recebeu cerca de 300 representantes das Entidades conveniadas com Município de São Paulo.
A pauta conteve os seguintes itens: Edital de chamamento público para credenciamento, Decreto nº 54.278- criação do São Paulo Carinhosa; CEBAS, verbas PNAE/PNAC e Merenda, discussões com ATP (Portaria e Per Capita) e outros assuntos.
A Comissão Executiva, explicou sobre a Portaria nº 5.024, de 28 de agosto de 2013 – publicada no Doc. 29/08/13, que realiza o chamamento das Organizações que já mantêm convênio com a Secretaria Municipal de Educação para que ampliem seu atendimento através do convênio já existente, ou ainda que abram um novo CEI, desde que haja demanda na região. Por essa Portaria, as Organizações que não possuem convênio com a SME não podem se candidatar.
As entidades que quiserem futuramente ter convênio com a Educação, deverão fazer o credenciamento, conforme o Edital de chamamento público para credenciamento, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, que credenciará apenas as organizações educacionais e as que têm preponderância na área da educação.
Com a publicação da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sofreu mudanças significativas. Uma delas refere-se à introdução da avaliação das Organizações mistas quanto à preponderância de atuação, que pode se dar no segmento da Assistência Social, ou Educação, ou Saúde. Ao ser definido que serão credenciadas as Entidades/Organizações da área educacional ou com preponderância em educação, as Entidades que têm preponderância em outra área, ficarão impedidas de serem credenciadas. Para reverter essa situação, o FEI encaminhou à SME solicitação de alteração de texto do edital.
Com referência ao PNAE/PNAC, foi informado que a verba está sendo liberada para as entidades que já recebem este recurso. Foi enfatizado que as Entidades deverão utilizar o “Guia de orientação para aquisição de alimentos com os recursos financeiros do FDE/PNAE”, para evitar problemas com a prestação de contas.
Referente o Departamento de Merenda Escolar, foi informado que houve alteração do nome DME para DAE – Departamento de Alimentação Escolar.
A Comissão Executiva está se reunindo com a ATP em SME, para tratar de alterações necessárias na Portaria 3.477 de 08 de julho de 2011, que trata de convênio. Alguns itens solicitados pelo FEI, já foram alterados em minuta. Referente ao reajuste do per capita, a Secretaria não definiu nenhum percentual, pois está aguardando o percentual de reajuste dos salários. Os sindicatos SINBFIR e SITRAEMFA estão discutindo para entrar em um acordo. Caso não haja, as entidades deverão aguardar uma decisão do Juiz.
Foi feito o convite para Audiência Pública sobre PL 415/2012 – Executivo – “Aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo para o decênio 2011-2020”, no dia 12/09 às 19h no 1º andar – Plenário 1º de Maio na CMSP, tendo como temas:
- Valorização dos profissionais de educação; Gestão, financiamento e qualidade de educação.
- Ensino Fundamental (atendimento, alfabetização, educação Integral); Educação Infantil.
- Educação de Jovens e Adultos e superação do analfabetismo; Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Superior.
- Educação Inclusiva; Educação Ambiental, desigualdades e diversidades.
