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Lei de Zoneamento

Alterações na Lei de zoneamento e a falta de regularização

Ainda há grande déficit habitacional da cidade, entretanto, 12% do território está demarcado como ZEIS, ou seja, sem regularização fundiária, sendo que mais de 20 % da população habitam essas áreas.

Essa demarcação de ZEIS, também destinada à construção de habitação popular, foi garantida na Lei de Zoneamento, aprovada em 2016, da qual o vereador Paulo Frange foi o seu relator.