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Quem pode receber o auxílio emergencial da prefeitura
Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo na última quarta-feira (24/2), e a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB) na sexta-feira passada (26/2) por meio da lei n° 17.553, a capital paulista efetivou a prorrogação por mais três meses do pagamento da Renda Básica Emergencial na cidade. A iniciativa foi criada para auxiliar aproximadamente 1,3 milhão de pessoas carentes e minimizar os impactos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19.QUEM TEM DIREITO
Quem poderá receber R$100, durante três meses:
As pessoas cadastradas até 30 de setembro de 2020 no Programa Bolsa Família, do governo federal. A medida também propõe o benefício aos trabalhadores ambulantes inscritos no programa “Tô Legal” e com o TPU (Termo de Permissão de Uso) regularizado.
O valor do benefício será pago por integrante de um grupo familiar, a média de cada família inscrita no Programa Bolsa Família na capital paulista é de três pessoas, ou seja, o auxílio será de aproximadamente R$300 por mês.
O texto inclui ainda o pagamento de R$ 200 por mês para cada pessoa com deficiência membro de um grupo familiar contemplada na proposta, independentemente da idade, exceto para o munícipe beneficiado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
COMO RECEBER
Os beneficiários legais não precisam solicitar o pagamento nem fazer cadastro. A renda emergencial será depositada automaticamente para quem tem conta na Caixa Econômica Federal (Conta Fácil, Conta Poupança Fácil ou Conta Poupança). Para as pessoas que recebem o benefício do Programa Bolsa Família, o procedimento para obter o auxílio municipal é o mesmo.
Já para quem não tem conta na Caixa, a orientação é receber o benefício por meio do aplicativo Caixa Tem. Outra opção é sacar o dinheiro diretamente em uma agência da Caixa. Neste último caso, é preciso apresentar um documento oficial com foto.
Dia 8/02 começa a vacinação para maiores de 90 anos
Foi anunciado pelo Governo do Estado, em 29/01/21, que irá começar a vacinação de idosos acima de 90 anos contra o Coronavírus, a partir de 8 de fevereiro. A imunização do grupo prioritário foi definida a partir da mortalidade maior nessa faixa etária de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus - vide UOL.
Segundo dados da Secretaria de Saúde, um em cada três idosos com mais de 90 anos que desenvolveram a covid-19 morreu. A pasta estima vacinar um público de 206 mil pessoas nessa faixa etária.
A situação da Covid-19 continua preocupante no estado de São Paulo, de acordo com dados do governo estadual, o mês de janeiro já dobrou o número de mortes e novos casos da doença em comparação a novembro. Em relação ao mês de dezembro, houve alta de 15% nas internações e 11% em óbitos.
SEM PONTOS FACULTATIVOS
Governo e Prefeitura da capital decidiram também não conceder os pontos facultativos nos dias de Carnaval em 2021. A decisão seguiu as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus.
A fundamental ampliação da Rede de Assistência Médico – Hospitalar na gestão Covas
Nos últimos dois anos, o trabalho voltado à saúde foi grande. A expansão do atendimento em hospitais e novas UPA´s marcou a história deste Governo, principalmente diante do cenário atual, a pandemia. Entretanto, antes mesmo a nova condição mundial, a promessa do Prefeito Bruno Covas era dar continuidade as obras de gestões anteriores, e foi cumprida!
No atendimento a urgências e emergências, as UPA´s cumprem um papel fundamental entre a população, inclusive desafogando a espera em hospitais regionais. Ao todo foram 12 novas UPA´s integradas à rede de saúde (SUS).
Na Zona Norte, a primeira foi a UPA Pirituba (foto), seguida da UPA Jaçanã e UPA Perus. A tão aguardada UPA City Jaraguá teve sua obra retomada este semestre, com previsão de entrega para março de 2021.
Na Zona Leste foram inauguradas as UPA´s Julio Tupy em Guaianases, São Miguel Paulista e Tatuapé. Na Zona Sul, o Hospital do Jabaquara receberá, em breve, uma UPA que esta em fase final de obras e será importantíssima para a região e para ampliar a capacidade operacional desse equipamento.
São ao todo, são 8 hospitais, sendo 4 novos: Parelheiros, Brasilândia, Bela Vista, Capela do Socorro, 2 reabertos: Sorocabana e Guarapiranga e 2 em finalização: Brigadeiro e Santo Amaro.
Vereador Paulo Frange diz que Plano Diretor terá revisão em 2021
Diretor Estratégico (PDE) é uma lei municipal responsável pelas diretrizes do desenvolvimento urbano e rural na cidade de São Paulo. Trata do uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, meio ambiente, dentre outros. O PDE vigente até 2029, Lei nº 16.050/2014, será objeto de revisão em 2021, conforme artigo contido na própria Lei.
A aprovação do PDE e da respectiva Lei de Zoneamento, em 2014 e 2016, tiveram maciça participação popular em audiências públicas presenciais e com canal web para receber as sugestões que chegaram.
A aprovação do PDE e da respectiva Lei de Zoneamento, em 2014 e 2016, tiveram maciça participação popular em audiências públicas presenciais e com canal web para receber as sugestões que chegaram.
Aprovada na Câmara Municipal, em outubro de 2019, a Lei da Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em julho de 2014. E, com a pandemia o prazo final foi prorrogado para 31 de março de 2021. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais.
Veja abaixo o enquadramento:
QUAIS AS MODALIDADES?
AUTOMÁTICA: Acontecerá sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário. É direcionada a casas de baixo e médio padrão, ou seja, casas simples ou conjuntos com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014. Até dezembro/2020 cerca de 200 mil imóveis já se tornaram regulares. O município notificará o proprietário em 2021.
AUTOMÁTICA: Acontecerá sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário. É direcionada a casas de baixo e médio padrão, ou seja, casas simples ou conjuntos com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014. Até dezembro/2020 cerca de 200 mil imóveis já se tornaram regulares. O município notificará o proprietário em 2021.
DECLARATÓRIA: Será aplicada em edificações com área construída de até 1.500 m². Fazem parte dessa modalidade imóveis residenciais verticais e horizontais, com até 10 m² e 20 apartamentos, locais de culto, prédios mistos, escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza.
COMUM: Destina-se às edificações com área superior a 1.500 m². A certificação é emitida a partir de documentos assinados por um profissional habilitado e após análise da prefeitura. Todos os processos serão realizados de forma eletrônica. O proprietário deve protocolar de forma eletrônica o formulário de regularização com os documentos exigidos, que são: matrícula do imóvel, planta assinada por um profissional habilitado.
QUEM NÃO PODE? O plano de regularização não inclui obras em terrenos públicos, imóveis com ações judiciais por obras irregulares, em represas, lagos, córregos, galerias e linhas de transmissão de energia.
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