Na Reunião da Comissão de Política Urbana de hoje (29/09), foi aprovado o meu requerimento para encaminhamento ao Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo, a solicitação do envio ao Poder Executivo, Prefeito Ricardo Nunes, o Projeto de Lei (PL) sobre o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Ginásio do Ibirapuera, principalmente no que se refere a gabarito de altura.

O objetivo é que o PL do Governo do Estado de São Paulo, que envolve a transformação do ginásio e outras edificações, seja encaminhado à Câmara Municipal para estar alinhado com os parâmetros urbanísticos da Lei de Zoneamento e participação da sociedade civil.

O próximo passo é o parecer técnico da procuradoria do município sobre o requerimento, no âmbito da presidência. Trazer o debate à Câmara é assegurar a responsabilidade do legislativo municipal na aprovação de projetos de urbanização.

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o decreto n° 60.567/2021 que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de crematórios no município. A medida faz parte da Lei 17.582/2021 e contou uma emenda, de minha autoria, que estende o Programa de Cremação Social à pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

Os serviços gratuitos incluem caixão ou urna funerária, transporte, cerimonial para o velório, aluguel da sala de velório (mínimo de 2h), cessão de gaveta unitária com prazo fixo de 3 anos, cremação e utilização de câmara fria. Caso o munícipe escolha um serviço superior ao oferecido, deverá arcar com os custos adicionais. E, se o produto fornecido pela autoridade municipal não estiver disponível, o cidadão receberá outro de categoria equivalente ou superior.

Para a concessão da gratuidade, o solicitante deve ser membro da família do falecido com renda mensal de até meio salário mínimo nacional ou renda familiar de até três salários mínimos, e inscrição validada no Cadastro Único (CadÚnico). Em caso de pessoas em situação de rua, é necessário ter sido cadastrado no Sistema de Atendimento ao Cidadão em Situação de Rua (SISRUA), nos últimos 12 meses.

As políticas públicas determinadas no projeto são essenciais para evitar o colapso dos serviços funerários e garantir que famílias em situação de vulnerabilidade consigam custear as despesas de cremação de seus familiares. Além de contribuir com a vida de milhares de pessoas que esperam por um transplante na cidade.

A data foi instituída no município através da lei n° 14.609/2007, de autoria do vereador Paulo Frange. A comemoração acontece no dia 26 de setembro e tem como objetivo homenagear e valorizar o profissional que atua no controle de pragas, atividade essencial à saúde pública e ao meio ambiente.

Na noite de ontem, terça (21), o vereador PAULO FRANGE participou de um encontro na Distrital Pirituba da Associação Comercial de São Paulo.

Recebido pelo superintendente Leonardo Ramos e diversos associados, o vereador fez uma palestra sobre a revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo, importante ferramenta para o planejamento urbano da capital.

Além disso, Frange relembrou todo o processo que envolve a construção da "Ligação Viária Pirituba-Lapa", interrompida em 9 de abril de 2020 por decisão judicial. Ele informou aos presentes que no último dia 10 de agosto foi publicada no Diário Oficial do Município a autorização para retomada da elaboração dos projetos executivos e execução da obra, um passo fundamental para retomada dos trabalhos.

O vereador também colocou o mandato à disposição da entidade, para atender demandas dos empreendedores, prestadores de serviços e comerciantes da região.

Com Leonardo Ramos, superindentente da Distrital Pirituba

O Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Ginásio do Ibirapuera foi a pauta de hoje (21/09), na Audiência Pública da Comissão de Política Urbana. A reunião atende o requerimento 33/2021 de minha autoria, aprovado na sessão ordinária de 07/07/2021. O Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães é um equipamento público e deve ser tratado de acordo com o Plano Diretor Estratégico (PDE) e os parâmetros da Lei de Zoneamento.

Embora esteja tramitando na Secretaria de Urbanismo e Licenciamento do município, em estado adiantado, é essencial que os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo participem efetivamente, já que estamos alinhados com os temas urbanísticos e os poderes municipal e estadual.

Há divergências da Comissão com o projeto apresentado pelo responsável da execução da proposta. Uma delas é quanto à definição do gabarito de 48 metros. A outra trata-se da discussão da propriedade do terreno. Essa área é objeto de uma concessão do Governo do Estado de São Paulo para o município, que ocorreu em 1943, ficando o ginásio estabelecido como espaço específico para o desenvolvimento de atividades esportivas.

Por ter cláusula resolutiva registrada em cartório, há o entendimento da Câmara de que o equipamento torna-se propriedade da cidade. O que não é o mesmo pensamento da procuradoria do estado. Ao longo da audiência pública, por uma série de pontos divergentes, sugeri que o assunto não seja tratado por decreto, mas sim por uma apresentação de lei específica com votação qualificada de 37 votos para que a operação seja inquestionável.

Está em débito com o município de São Paulo? O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) pode te ajudar, aproveite e faça a sua adesão até o dia 31 de dezembro de 2021. Paulistanos que têm dívidas fiscais geradas até o dia 31 de dezembro de 2020 podem realizar o pagamento parcelado em até 120 vezes. Sancionada pela Prefeitura de SP, em maio, a Lei n° 17.557 teve o meu voto favorável na Câmara Municipal.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na Dívida Ativa, com despesas tributárias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), TFE (Taxa de Fiscalização de Investimentos), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios), TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e débitos de PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários) em andamento. Quanto as não tributárias, fazem parte multas e débitos de JUD (Judiciais).

Dívidas referentes ao Simples Nacional, multas contratuais e legislação ambiental não estão inclusas no PPI, com exceção da transferência do PAT. A lei também inclui medidas, até o fim da pandemia, para o TPU (Termo de Permissão de Uso), que é pago por ambulantes. E, concede benefício fiscal para entidades esportivas, templos religiosos e agremiações carnavalescas.

Os valores poderão ter redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) com parcela mínima de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas (acréscimo de 1% de juros ao mês referente à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC). Faça a sua adesão em: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoesPPI.aspx

Recebi na Audiência Pública da Comissão de Política Urbana desta quarta-feira (15/09), a visita do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico, de Santo André, o ex-vereador José Police Neto. Recentemente, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC teve a integração da cidade de São Paulo com a presença do prefeito Ricardo Nunes, que assinou a inclusão do município junto ao consórcio.

É importante lembrar que durante 45 anos a cidade não integrava esse projeto, que envolve 7 cidades do ABC e a capital. Police Neto discorreu sobre a importância da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí na integração de toda essa região, ou seja, o Rio Tamanduateí também faz parte desse conjunto. Uma vez que, ele nasce na serra do mar, passa por Mauá, Santo André, São Caetano e cruza São Paulo – da região da Vila Carioca até o Rio Tietê.

O secretário ressaltou a pertinência da requalificação desse território e, principalmente, do atendimento das demandas de habitação de interesse social, uma vez que, Heliópolis e seu entorno tem a maior concentração de necessidade na ampliação de moradias.

Na audiência pública, destaquei a relevância do ex-vereador na região de Santo André e da participação do município na composição do Consórcio ABC.

Na sessão plenária desta terça-feira (14/09), foi debatido o Projeto de Lei (PL) 497/2021 do Executivo que regulamenta a realização dos concursos públicos da administração municipal. Acredito que o PL tem a capacidade de simplificar e modernizar o setor, mas é preciso aprimora-lo em alguns pontos.

É necessário aperfeiçoar a seleção de quem vai trabalhar no serviço público com provas orais, práticas ou entrevistas a fim de conhecer melhor os candidatos. Atualmente, há um percentual considerável de aposentados que retornam a máquina pública trazendo consigo experiência. Por outro lado, ampliar a base jovem, melhoraria os indicadores da curva atuarial da previdência dos servidores do município.

Defendi, ainda, uma aferição adequada dos candidatos aprovados, constituição de uma comissão organizadora com editais claros e a isenção das taxas de inscrição. Além de listas específicas para a classificação de pessoas com deficiência e cotas raciais.    

O dinheiro público tem que ser usado para servir a população com qualidade. Com a requalificação da estrutura administrativa, os concursos municipais serão mais atrativos por segurança, qualidade e remuneração adequada. Podemos, assim, ser referência para outros municípios.

Na sexta-feira, 10 de setembro, o vereador PAULO FRANGE foi conferir a execução da obra do jardim de chuva da avenida Ordem e Progresso, na zona norte da capital.

O trecho em frente à sede da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha costuma ter ocorrências de alagamentos durante o período de fortes chuvas, motivo da solicitação feita pelo gabinete do parlamentar.

Com a intervenção, a subprefeitura pretende minimizar os impactos provocados pela falta do escoamento da água excedente naquele local. Outras ações de zeladoria e a intensificação da limpeza das bocas de lobo do entorno também auxiliarão na drenagem da água das chuvas. Nos próximos dias o jardim começará a receber o plantio das mudas decorativas.